CC 203877 - DECISAO

CC 203877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, por entender que, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Execução De Créditos Trabalhistas, Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Execução De Créditos Trabalhistas Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 submissão de créditos ao juízo universal e habilitação nos autos da recuperação ou falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP, por entender que, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento dos atos de execução relativos a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.