AREsp 2533680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu pela validade e exigibilidade do título executivo com base na prova documental, e o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA REGINA TUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Débitos Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação Por Edital, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Débitos Condominiais Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Por Edital Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA REGINA TUCCI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de documentos (convenção e ata de assembleia) para justificar taxas executadas (art. 784, X, CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu pela validade e exigibilidade do título executivo com base na prova documental, e o acolhimento das teses recursais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.