AREsp 2656630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (reformulação dos cálculos) estava preclusa em razão da inércia do exequente diante da intimação da planilha da Contadoria, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMINGO DIAMOND (CONDOMÍNIO); Executado: JOÃO ANTONIO DA SILVA; Executado: DIVINA CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Débitos Condominiais, Homologação De Cálculos, Preclusão Processual, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução De Débitos Condominiais Homologação De Cálculos Preclusão Processual Reexame De Prova Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMINGO DIAMOND (CONDOMÍNIO)

Agravante

JOÃO ANTONIO DA SILVA

Executado

DIVINA CAMILO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação aos cálculos
  2. 2 necessidade de envio à Contadoria Judicial para novos cálculos
  3. 3 correção de erro material e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (reformulação dos cálculos) estava preclusa em razão da inércia do exequente diante da intimação da planilha da Contadoria, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se