REsp 2249260 - DECISAO

REsp 2249260 - DECISAO

Reconheceu-se a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, por força da natureza propter rem do crédito, mas determinou-se que o condomínio exequente intime/cite o credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito; alternativamente são viáveis a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e recomenda-se cautela em razão da pendência do Tema 1.266/STJ.

Parties
Recorrente/exequente: CONDOMÍNIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE; Executado/devedor Fiduciante: ADRIANO BORGES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Débitos Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Natureza Propter Rem, Recursos Repetitivos (tema 1.266/stj)
Direito Civil Processual Civil Execução De Débitos Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Natureza Propter Rem Recursos Repetitivos (tema 1.266/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO VEREDAS VISTAS DO HORIZONTE LINHA VERDE

Recorrente/exequente

ADRIANO BORGES ANDRADE

Executado/devedor Fiduciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial
  2. 2 necessidade de participação/citação do credor fiduciário na execução
  3. 3 penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante como alternativa à penhora do imóvel

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, por força da natureza propter rem do crédito, mas determinou-se que o condomínio exequente intime/cite o credor fiduciário para integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito; alternativamente são viáveis a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e recomenda-se cautela em razão da pendência do Tema 1.266/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.
  • Determinar que o condomínio exequente intime/cite o credor fiduciário para integrar a execução e facultar-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.