AREsp 1932143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, no caso concreto, o acórdão considerou que, em execuções promovidas por conselhos profissionais, é necessário comprovar a remessa da notificação (carnê) para que a dívida seja líquida, certeza e exigível, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Pagamento (remessa De Carnê/boletos), Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Pagamento (remessa De Carnê/boletos) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir documentação não prevista na Lei nº 6.830/1980 (arts. 3º e 6º, §1º)
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a remessa do boleto ou do carnê de cobrança ao contribuinte
  3. 3 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, no caso concreto, o acórdão considerou que, em execuções promovidas por conselhos profissionais, é necessário comprovar a remessa da notificação (carnê) para que a dívida seja líquida, certeza e exigível, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.