AREsp 1958032 - DECISAO

AREsp 1958032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de origem de que, em execuções promovidas por conselho de fiscalização profissional, é necessária a comprovação da remessa da notificação (carnê) para que a dívida seja considerada líquida, certa e exigível.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Comprovação De Remessa De Notificação Para Pagamento (carnê) Em Execução De Anuidade Profissional, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 801 Do Código De Processo Civil Em Execuções Promovidas Por Conselhos Profissionais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Comprovação De Remessa De Notificação Para Pagamento (carnê) Em Execução De Anuidade Profissional Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 801 Do Código De Processo Civil Em Execuções Promovidas Por Conselhos Profissionais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução promovida por conselho de fiscalização profissional exige comprovação da remessa da notificação para pagamento/impugnação (carnê) para formação do título executivo
  2. 2 se o juiz pode exigir, em execução fiscal, documentação não prevista em lei diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação no recurso especial a justificar o não conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de origem de que, em execuções promovidas por conselho de fiscalização profissional, é necessária a comprovação da remessa da notificação (carnê) para que a dívida seja considerada líquida, certa e exigível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se