AREsp 2392414 - DECISAO

AREsp 2392414 - DECISAO

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR; Recorrida: autuada/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, Recurso Especial, Prazo Recursal Administrativo, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ato Infralegal (resolução 566/2012), Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução De Dívida Ativa Recurso Especial Prazo Recursal Administrativo Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR

Agravante

autuada/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Prazo recursal aplicável em processos administrativos fiscais (15 dias vs 30 dias)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade administrativa (pas de nullité sans grief)