AREsp 1887706 - DECISAO

AREsp 1887706 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou fundamentos suficientes (documentos demonstrando titularidade registral da unidade objeto da execução e distinção entre unidades) não impugnados no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a satisfação do crédito por terceiro conduz à extinção da execução pelo pagamento nos termos do art. 924, II do CPC. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Terceiro Interessado: Maria de Nazaré Pinheiro Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Dívida Condominial, Legitimidade Passiva, Extinção Pelo Pagamento, Desistência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil (condomínio) Execução De Dívida Condominial Legitimidade Passiva Extinção Pelo Pagamento Desistência Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Maria de Nazaré Pinheiro Carneiro

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário registral é parte legítima para figurar na execução de débito condominial
  2. 2 Se o pagamento do débito por terceiro interessado conduz à extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II CPC)
  3. 3 Se o pagamento por terceiro afasta a legitimidade passiva do proprietário registral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou fundamentos suficientes (documentos demonstrando titularidade registral da unidade objeto da execução e distinção entre unidades) não impugnados no recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a satisfação do crédito por terceiro conduz à extinção da execução pelo pagamento nos termos do art. 924, II do CPC. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.