AREsp 3162456 - DECISAO

AREsp 3162456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); no mérito implícito do acórdão estadual, manteve-se que, havendo bloqueio sem transferência para conta judicial, se a demora não decorre de ato do executado, este não pode ser responsabilizado pela atualização e juros, cabendo ao Município diligenciar para a conversão/transferência.

Parties
Apelante/exequente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES; Executado: Jean Car Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Dívida Não Tributária, Bloqueio De Valores, Transferência Para Conta Judicial, Correção Monetária E Juros, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Execução De Dívida Não Tributária Bloqueio De Valores Transferência Para Conta Judicial Correção Monetária E Juros Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Apelante/exequente

Jean Car Comércio de Pneus Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de valores, sem transferência para conta judicial, suspende a exigibilidade do crédito
  2. 2 Quem responde pela atualização monetária e juros quando há demora entre bloqueio e depósito judicial
  3. 3 Prequestionamento (art. 489 §1º CPC e Súmula 211/STJ) para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); no mérito implícito do acórdão estadual, manteve-se que, havendo bloqueio sem transferência para conta judicial, se a demora não decorre de ato do executado, este não pode ser responsabilizado pela atualização e juros, cabendo ao Município diligenciar para a conversão/transferência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial