AREsp 2608252 - DECISAO

AREsp 2608252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ausência de documentos que especifiquem valores e datas de vencimento, como boletos), o que é vedado pelo entendimento da Súmula nº 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem que afastou a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL GRAN MIRANTE (GRAN MIRANTE); Beneficiário De Honorários Advocatícios: JHONATAN DAVID SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Dívidas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7)
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Execução De Dívidas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7)

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL GRAN MIRANTE (GRAN MIRANTE)

Agravante

JHONATAN DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Beneficiário De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de taxa condominial como título executivo extrajudicial exige, além da convenção e ata de assembleia, a juntada dos boletos bancários que especificam valores e datas de vencimento
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar conclusão do tribunal de origem sobre ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do débito condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ausência de documentos que especifiquem valores e datas de vencimento, como boletos), o que é vedado pelo entendimento da Súmula nº 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem que afastou a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.