REsp 1874133 - ACORDAO

REsp 1874133 - ACORDAO

Verificou-se o atendimento dos requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos (matéria de competência do STJ, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos e potencial vinculante, e ampla argumentação), razão pela qual o recurso especial foi processado como representativo de controvérsia e afetado à Segunda Seção para julgamento, com delimitação da controvérsia sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial; determinou-se, ainda, que não se suspenda a tramitação dos demais processos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIANA; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Submetido À Segunda Seção Do Stj; Não Suspendeu a Tramitação Dos Processos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Segunda Seção do STJ para julgamento; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIANA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Submetido À Segunda Seção Do Stj; Não Suspendeu a Tramitação Dos Processos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificou-se o atendimento dos requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos (matéria de competência do STJ, pressupostos recursais atendidos, multiplicidade de processos e potencial vinculante, e ampla argumentação), razão pela qual o recurso especial foi processado como representativo de controvérsia e afetado à Segunda Seção para julgamento, com delimitação da controvérsia sobre a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial; determinou-se, ainda, que não se suspenda a tramitação dos demais processos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e remetido à Segunda Seção do STJ para julgamento; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ.