REsp 1883871 - ACORDAO

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Verificou-se que estão presentes os requisitos legais para qualificação do recurso especial como representativo de controvérsia e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais supridos, multiplicidade de processos e argumentação suficiente), razão pela qual o recurso foi afetado à Segunda Seção, com delimitação da controvérsia; declarou-se desnecessária a suspensão dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (segunda Seção)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Verificou-se que estão presentes os requisitos legais para qualificação do recurso especial como representativo de controvérsia e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos (competência do STJ, pressupostos recursais supridos, multiplicidade de processos e argumentação suficiente), razão pela qual o recurso foi afetado à Segunda Seção, com delimitação da controvérsia; declarou-se desnecessária a suspensão dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Afetar o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção e adotar o rito dos recursos repetitivos
  • Delimitar a controvérsia: definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial