REsp 1862664 - DECISAO

REsp 1862664 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1266) E Suspenso Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, ficando o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1266) E Suspenso Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, ficando o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação).
  • Afetar a questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1266).