REsp 1922878 - DECISAO

REsp 1922878 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Tema Afetado
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral