REsp 2173518 - DECISAO

REsp 2173518 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos, aguardando o julgamento do Tema n. 1264; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou procedendo-se ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1266); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processos sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1264; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1266); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos, aguardando o julgamento do Tema n. 1264; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou procedendo-se ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; processos sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1264; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação; publique-se e intime-se.

Orders

  • Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1266) e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.