REsp 2155682 - DECISAO

REsp 2155682 - DECISAO

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 para, após a publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1264); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 para, após a publicação, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.