REsp 2165357 - DECISAO

REsp 2165357 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do tema afetado; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1266) E Sobrestado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1264
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema afetado; após publicação do acórdão paradigma aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel
Direito Civil Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1266) E Sobrestado, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1264

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do tema afetado; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do tema afetado; após publicação do acórdão paradigma aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.