AREsp 2785827 - DECISAO

AREsp 2785827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de disposições contratuais e reanálise do acervo fático-probatório (instrumento de cessão e prova de imissão na posse), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão estadual que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: CONDOMÍNIO PANAMBY EM CONSTRUÇÃO; Recorrido / Executado: VALTER MACHADO LUZ; Recorrido / Executado: VERA LUCIA CRESTANI MACHADO LUZ; Cessionária (mencionada Nos Autos): BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova E Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova E Registro Imobiliário Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO PANAMBY EM CONSTRUÇÃO

Agravante / Exequente

VALTER MACHADO LUZ

Recorrido / Executado

VERA LUCIA CRESTANI MACHADO LUZ

Recorrido / Executado

BANI INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Cessionária (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos executados para responderem por despesas condominiais
  2. 2 necessidade de interpretação contratual e reexame de prova
  3. 3 aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de disposições contratuais e reanálise do acervo fático-probatório (instrumento de cessão e prova de imissão na posse), providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão estadual que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução, não sendo possível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CONDOMÍNIO PANAMBY EM CONSTRUÇÃO