REsp 2204277 - ACORDAO

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Por tratar-se de bem gravado por alienação fiduciária, o imóvel integra o patrimônio do credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado para satisfazer despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante; admite-se, contudo, a constrição sobre os direitos do devedor relativos ao contrato de alienação fiduciária, conforme arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do CC/2002 e jurisprudência da Terceira Turma.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICO VESPÚCIO; Devedor Fiduciante/recorrido: JEFERSON GRIS MULLER; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Natureza Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICO VESPÚCIO

Recorrente

JEFERSON GRIS MULLER

Devedor Fiduciante/recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais
  2. 2 Penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante versus penhora do imóvel
  3. 3 Responsabilidade do devedor fiduciante e alcance da natureza propter rem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de bem gravado por alienação fiduciária, o imóvel integra o patrimônio do credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado para satisfazer despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante; admite-se, contudo, a constrição sobre os direitos do devedor relativos ao contrato de alienação fiduciária, conforme arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do CC/2002 e jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial improvido