REsp 2222048 - DECISAO

REsp 2222048 - DECISAO

Por ter natureza propter rem, o crédito condominial vincula o imóvel que lhe deu origem, de modo que é possível a penhora do próprio imóvel mesmo quando alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário para integrar a execução, oportunizando a quitação do débito e a sub-rogação nos direitos do exequente.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Villagio Campo Bello; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a penhora do imóvel, com determinação de citação do credor fiduciário.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Natureza Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário
Direito Civil Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Natureza Propter Rem Citação Do Credor Fiduciário

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Parties

Condomínio Residencial Villagio Campo Bello

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial
  2. 2 necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução
  3. 3 efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Por ter natureza propter rem, o crédito condominial vincula o imóvel que lhe deu origem, de modo que é possível a penhora do próprio imóvel mesmo quando alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário para integrar a execução, oportunizando a quitação do débito e a sub-rogação nos direitos do exequente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a penhora do imóvel, com determinação de citação do credor fiduciário.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina