REsp 2122926 - DECISAO

REsp 2122926 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão enfrentou a controvérsia e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a conversão de aposentadoria em pensão por morte ocorrida no curso do processo e a execução das diferenças daí decorrentes nos mesmos autos, observada a regra do art. 462 do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: pensionista sucessora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Diferenças De Pensão Por Morte, Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Execução De Diferenças De Pensão Por Morte Conversão De Aposentadoria Em Pensão Por Morte Coisa Julgada Embargos De Declaração (omissão) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

pensionista sucessora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão/execução das diferenças referentes à pensão por morte no mesmo processo de revisão da aposentadoria do instituidor
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de inclusão das parcelas relativas à pensionista sucessora considerando os limites objetivos e subjetivos do título executivo
  3. 3 Aplicação do art. 462 do CPC e da jurisprudência desta Corte sobre conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do processo

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão enfrentou a controvérsia e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a conversão de aposentadoria em pensão por morte ocorrida no curso do processo e a execução das diferenças daí decorrentes nos mesmos autos, observada a regra do art. 462 do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso especial. Ademais, é vedada a majoração de honorários por ausência de condenação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.