REsp 2083672 - DECISAO

REsp 2083672 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela regularidade da execução, hipótese em que o reexame demandaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre a causalidade da duplicata não foram especificamente prequestionadas nem acompanhadas de indicação de dispositivo legal violado, e os requisitos para conhecimento por alínea 'c' não foram atendidos.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SATÉLITE II LTDA.; Cedente: JL CAMPOPIANO COMÉRCIO DE PAPÉIS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial.
Legal Topics
Execução De Duplicatas, Cessão De Crédito, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução De Duplicatas Cessão De Crédito Liquidez, Certeza E Exigibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SATÉLITE II LTDA.

Recorrente

JL CAMPOPIANO COMÉRCIO DE PAPÉIS ME

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cessão de crédito e prova do aceite das duplicatas
  2. 2 Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela regularidade da execução, hipótese em que o reexame demandaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre a causalidade da duplicata não foram especificamente prequestionadas nem acompanhadas de indicação de dispositivo legal violado, e os requisitos para conhecimento por alínea 'c' não foram atendidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.