REsp 1820621 - DECISAO

REsp 1820621 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada e do princípio da distinção de competências, a execução de duplicatas pode coexistir com procedimento arbitral quando as matérias debatidas nos âmbitos estatal e arbitral são distintas e independentes; além disso, por ausência de poderes coercitivos dos árbitros e de notícia de instauração de procedimento arbitral pela parte executada sobre questões capazes de influir na execução, não há motivo para extinção da execução. Por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente (executada): PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. (atual denominação de HRT EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA.); Recorrida (exequente): GEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Execução De Duplicatas, Cláusula Compromissória, Competência Competência, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade De Títulos Por Ausência De Aceite, Coexistência De Juízo Estatal E Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Execução De Duplicatas Cláusula Compromissória Competência Competência Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade De Títulos Por Ausência De Aceite +1 more

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Parties

PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. (atual denominação de HRT EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA.)

Recorrente (executada)

GEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coexistência de ação de execução de duplicatas e procedimento arbitral
  2. 2 prequestionamento e inovação recursal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada e do princípio da distinção de competências, a execução de duplicatas pode coexistir com procedimento arbitral quando as matérias debatidas nos âmbitos estatal e arbitral são distintas e independentes; além disso, por ausência de poderes coercitivos dos árbitros e de notícia de instauração de procedimento arbitral pela parte executada sobre questões capazes de influir na execução, não há motivo para extinção da execução. Por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram arbitrados honorários na origem.