AREsp 1887146 - DECISAO

AREsp 1887146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcie da Súmula 284/STF). Ademais, a execução da duplicata sem aceite não pode prosseguir sem o documento comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria exigido pelo art.15 da Lei 5.474/68, em respeito ao princípio da legalidade.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Duplicata Sem Aceite, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Entrega De Mercadorias, Honorários Advocatícios, Súmulas Administrativas
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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental da entrega e do recebimento da mercadoria para execução de duplicata sem aceite (art.15 Lei 5.474/68)
  2. 2 se a inércia/ausência de impugnação pela recorrida configura confissão suficiente para suprir comprovantes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcie da Súmula 284/STF). Ademais, a execução da duplicata sem aceite não pode prosseguir sem o documento comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria exigido pelo art.15 da Lei 5.474/68, em respeito ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.