AREsp 2831712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para negar provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à exceção do contrato não cumprido não é cognoscível de ofício via exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória, que a conversão da execução de entrega de coisa incerta em quantia certa e a liquidação das penalidades contratuais no mesmo processo estão autorizadas pelo CPC e pelo CC (arts. 806-813; art. 809, §§ 1º-2º; art. 389 CC), e que a insurgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e se choca com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Exequente: BOCCHI ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA.; Executado/agravante/recorrente: LUCAS GIARETA MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução De Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Pedidos E Compatibilidade De Ritos (art. 327, §1º Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Execução De Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Exceção De Pré Executividade Cumulação De Pedidos E Compatibilidade De Ritos (art. 327, §1º Cpc) +2 more

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Parties

BOCCHI ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA.

Exequente

LUCAS GIARETA MORI

Executado/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC) é matéria cognoscível de ofício por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se é compatível a conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa com a cumulação, no mesmo processo, de liquidação de penalidades contratuais
  3. 3 Se a controvérsia demanda reexame de provas impeditivo de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para negar provimento ao recurso especial, por entender que a matéria relativa à exceção do contrato não cumprido não é cognoscível de ofício via exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória, que a conversão da execução de entrega de coisa incerta em quantia certa e a liquidação das penalidades contratuais no mesmo processo estão autorizadas pelo CPC e pelo CC (arts. 806-813; art. 809, §§ 1º-2º; art. 389 CC), e que a insurgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e se choca com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido