AREsp 2256605 - DECISAO

AREsp 2256605 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão de origem concluiu pela preclusão da impugnação aos cálculos (fato cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.1.029§1º CPC/2015 c/c art.255§1º RISTJ e Súmula 83), além da impropriedade de o STJ apreciar matéria constitucional (art.102, III, CF competente ao STF).

Parties
Agravante: LOURIVALDO CALHEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURIVALDO CALHEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 211)
  2. 2 definição do marco temporal para cotação do produto na conversão (data da concordância vs. data do inadimplemento)
  3. 3 alegada violação dos arts. 231 e 915 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão de origem concluiu pela preclusão da impugnação aos cálculos (fato cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (art.1.029§1º CPC/2015 c/c art.255§1º RISTJ e Súmula 83), além da impropriedade de o STJ apreciar matéria constitucional (art.102, III, CF competente ao STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.