AREsp 1798528 - DECISAO

AREsp 1798528 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno para examinar o recurso especial e, no mérito, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) não há hipótese de sobrestamento pelos temas invocados; (ii) alegação de violação constitucional é inadequada ao exame no STJ; (iii) a questão relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento; (iv) existem fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); e (v) a jurisprudência do STJ consolida que a execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva e autoriza o...

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Definitiva, Levantamento De Valores Depositados, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Suspensão De Processos (temas/stj E Stf)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Jurisprudência E Precedentes Execução Definitiva Levantamento De Valores Depositados Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e possibilidade de liberação de valores depositados
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 505 CPC/2015)
  3. 3 alcance dos Temas nºs 948, 1015/STJ e nº 1.075/STJ quanto ao sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno para examinar o recurso especial e, no mérito, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) não há hipótese de sobrestamento pelos temas invocados; (ii) alegação de violação constitucional é inadequada ao exame no STJ; (iii) a questão relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento; (iv) existem fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); e (v) a jurisprudência do STJ consolida que a execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva e autoriza o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 746/747 (e-STJ) e conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial