AREsp 2550695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação de dispositivo de lei federal quanto à devolução da garantia, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as demais normas apontadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem sem que o agravante tenha alegado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ); além disso, o enfrentamento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Estadual do Ambiente; Agravada: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Garantia, Anulação De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Execução De Garantia Anulação De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Estadual do Ambiente

Agravante

CSN

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da execução de garantia oferecida em TAC
  2. 2 nulidade do ato administrativo e recuperação de valores levantados
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação de dispositivo de lei federal quanto à devolução da garantia, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as demais normas apontadas não foram objeto de exame pelo tribunal de origem sem que o agravante tenha alegado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, implicando óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ); além disso, o enfrentamento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).