REsp 1433353 - ACORDAO

REsp 1433353 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal manteve o entendimento de que a execução de hipoteca prosseguida sem prévia citação do cônjuge do executado é nula; havendo o falecimento do cônjuge, o feito deve ser integrado pelos herdeiros ou pelo espólio, que poderão exercer a defesa processual.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; AGRAVADO: ORLANDO AFONSO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Hipoteca, Citação Do Cônjuge, Nulidade Da Execução, Integração Pelos Herdeiros, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Civil Execução De Hipoteca Citação Do Cônjuge Nulidade Da Execução Integração Pelos Herdeiros Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVANTE

ORLANDO AFONSO BANDEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do cônjuge do devedor em execução de título com garantia hipotecária
  2. 2 nulidade da execução pela ausência de citação do cônjuge
  3. 3 integração do feito pelos herdeiros no caso de falecimento do cônjuge

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal manteve o entendimento de que a execução de hipoteca prosseguida sem prévia citação do cônjuge do executado é nula; havendo o falecimento do cônjuge, o feito deve ser integrado pelos herdeiros ou pelo espólio, que poderão exercer a defesa processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno