REsp 1947707 - DECISAO

Para melhor exame das controvérsias suscitadas, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Exequente/autor: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS; Executada/recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics: Execução De Honorários, Penhora Sobre Faturamento

Civil Processual Civil Execução De Honorários Penhora Sobre Faturamento

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Parties

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Exequente/autor

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, NCPC)
2 aplicação da penhora sobre faturamento e princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 835, X, NCPC)
3 quantificação da penhora que poderia inviabilizar a atividade empresarial (art. 866, § 1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Para melhor exame das controvérsias suscitadas, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

Autuar o agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
Publique-se