REsp 1947707 - DECISAO

REsp 1947707 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão estadual no tocante à existência de outros bens e ao contexto patrimonial, de modo que as razões essenciais que justificaram a manutenção da penhora sobre o faturamento foram devidamente enfrentadas; como tais fundamentos suficientes não foram impugnados no recurso especial, incide a limitação prevista na Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento das alegadas violações quanto aos arts. 805, 835, X, e 866, §1º do NCPC. Todavia, afastou-se a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do NCPC aos embargos de declaração por entender que sua aplicação foi indevida no caso concreto.

Parties
Exequente: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS (FELISBERTO); Executada: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A (CECRISA); Devedora Originária: BALNEÁRIO CONVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.
Legal Topics
Execução De Honorários, Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Execução De Honorários Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS (FELISBERTO)

Exequente

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A (CECRISA)

Executada

BALNEÁRIO CONVENTOS

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/inobservância do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 805 e 835, X, do NCPC quanto à subsidiariedade da penhora de faturamento
  3. 3 legaidade da penhora de percentual do faturamento à luz do art. 866, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão estadual no tocante à existência de outros bens e ao contexto patrimonial, de modo que as razões essenciais que justificaram a manutenção da penhora sobre o faturamento foram devidamente enfrentadas; como tais fundamentos suficientes não foram impugnados no recurso especial, incide a limitação prevista na Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento das alegadas violações quanto aos arts. 805, 835, X, e 866, §1º do NCPC. Todavia, afastou-se a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do NCPC aos embargos de declaração por entender que sua aplicação foi indevida no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Orders

  • Afastada a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.