AREsp 2848136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma completa e a pretensão das agravantes exigir reavaliação de elementos fáticos e probatórios (cálculos dos honorários, existência de excesso de execução, legitimidade para execução direta contra o ente público e termos da...

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Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Município de Marabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais E Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Precatório
Processual Civil Execução De Honorários Advocatícios Honorários Contratuais E Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Precatório

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Parties

Agravantes

Agravantes

Município de Marabá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de provas)
  3. 3 legitimidade para execução direta contra a Fazenda Pública de contrato de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma completa e a pretensão das agravantes exigir reavaliação de elementos fáticos e probatórios (cálculos dos honorários, existência de excesso de execução, legitimidade para execução direta contra o ente público e termos da transação), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015