REsp 2239462 - DECISAO

REsp 2239462 - DECISAO

O exame do recurso foi prejudicado em razão da pendência de definição do tema repetitivo relativo aos critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme...

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Parties
Recorrente: Marília Daniella Lima Pereira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Execução De Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Impenhorabilidade, Ato De Cooperação Nº 26/2024, Remissão De Créditos, Recursos Repetitivos (tema 1.178)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prescrição Gratuidade Da Justiça Impenhorabilidade +3 more

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Parties

Marília Daniella Lima Pereira da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de devolução de valores recebidos indevidamente
  2. 2 Estabelecer se há obrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Verificar a aplicabilidade do Ato de Cooperação nº 26/2024 à hipótese

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi prejudicado em razão da pendência de definição do tema repetitivo relativo aos critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que venha a ser decidido pelo STJ nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. O acórdão de origem, incidentalmente, entendeu pela prescrição decenal do crédito exequendo, pela possibilidade de cobrança de honorários e pela inaplicabilidade do Ato de Cooperação nº 26/2024 a execuções promovidas por particulares.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a fixação da tese referente ao Tema 1.178 e o esgotamento da jurisdição para reexame pelo Tribunal de origem