AREsp 1737829 - DECISAO

AREsp 1737829 - DECISAO

O acórdão de origem não é omisso quanto às questões relevantes, tendo reconhecido erro cartorário e afastado a desídia da Fazenda, razão pela qual não ocorreu prescrição intercorrente; na matéria de mérito a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer do recurso especial quanto ao...

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Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 25, II, Da Lei N. 8.906/1994, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 25, Ii, Da Lei N. 8.906/1994 Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não é omisso quanto às questões relevantes, tendo reconhecido erro cartorário e afastado a desídia da Fazenda, razão pela qual não ocorreu prescrição intercorrente; na matéria de mérito a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede conhecer do recurso especial quanto ao mérito, razão por que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.