REsp 1910669 - DECISAO

REsp 1910669 - DECISAO

O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência da Corte Especial do STJ: embora o §2º do art. 833 do CPC/2015 não autorize, em abstrato, a penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios, é possível a constrição parcial de vencimentos quando demonstrado que essa medida não compromete a...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS; Agravada/executada: LUCINEIDE AMARANTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Honorários Advocatícios, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Teoria Do Mínimo Existencial, Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Execução De Honorários Advocatícios Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Teoria Do Mínimo Existencial Precedentes Vinculantes

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Parties

ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

Recorrente

LUCINEIDE AMARANTE SANTOS

Agravada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 833 do CPC/2015 para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Limite da penhora de salários para preservação do mínimo existencial
  3. 3 Compatibilidade entre proteção da dignidade do devedor e satisfação do crédito de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência da Corte Especial do STJ: embora o §2º do art. 833 do CPC/2015 não autorize, em abstrato, a penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios, é possível a constrição parcial de vencimentos quando demonstrado que essa medida não compromete a subsistência digna do devedor; no caso concreto o Tribunal de origem limitou a penhora em 10%, decisão que não enseja provimento do recurso especial e que não admite reexame probatório pela via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão que autorizou a retenção de 10% dos rendimentos líquidos de ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS
  • Indeferimento do pleito de penhora em relação a LUCINEIDE AMARANTE SANTOS