AREsp 2848136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem e confirmada pela decisão monocrática agravada, que analisou de modo suficiente as questões suscitadas pelas agravantes. A circunstância de a fundamentação adotada contrariar os interesses da parte não configura omissão ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração. 2. A pretensão das agravantes de executar diretamente contra a Fazenda Pública valores decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado com seus constituintes, somando honorários contratuais (15%) e sucumbenciais (3%) em montante equivalente a cerca de 147% do valor da condenação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. A alegação de mera revaloração jurídica dos fatos não se sustenta, pois a verificação dos valores devidos, da existência de excesso de execução e da legitimidade para execução direta contra o ente público exige reexame de provas e circunstâncias fáticas. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria (e-STJ fls. 827/833) que, em 28 de janeiro de 2026, conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A referida decisão (i) afastou a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por considerar inexistente a negativa de prestação jurisdicional; e (ii) aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ quanto às demais violações suscitadas (arts. 472, 475, II, § 1º, 567, II, 730 e 731 do CPC/1973 e arts. 22, § 4º, e 24, §§1º e 4º, da Lei n. 8.906/1994), por entender que a análise das razões recursais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Os argumentos das agravantes, em síntese, são: a) houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração tinham por finalidade suprir omissões e esclarecer obscuridades relativas à ressalva dos honorários no acordo judicial, à transação sobre 85% do crédito, à constituição de novo patrono pelos constituintes sem anuência das agravantes e à ausência de exame do eventual excesso de execução; b) a Súmula 7 do STJ é inaplicável ao caso porque a controvérsia é exclusivamente de direito, tratando-se de mera revaloração jurídica dos fatos já reconhecidos pelo acórdão recorrido, e não de reexame de provas; c) há violação direta e frontal aos arts. 472, 475, II, § 1º, 567, II, 730 e 731 do CPC/1973 e aos arts. 22, § 4º, e 24, §§1º e 4º, da Lei n. 8.906/1994, pois o contrato de honorários constitui título executivo que autoriza a execução direta contra a Fazenda Pública, e a ausência de embargos à execução pelo Município impunha a requisição de pagamento via precatório. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Marabá, pugnando pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ fls. 851/862). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem e confirmada pela decisão monocrática agravada, que analisou de modo suficiente as questões suscitadas pelas agravantes. A circunstância de a fundamentação adotada contrariar os interesses da parte não configura omissão ou obscuridade aptas a justificar a oposição de embargos de declaração. 2. A pretensão das agravantes de executar diretamente contra a Fazenda Pública valores decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado com seus constituintes, somando honorários contratuais (15%) e sucumbenciais (3%) em montante equivalente a cerca de 147% do valor da condenação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. A alegação de mera revaloração jurídica dos fatos não se sustenta, pois a verificação dos valores devidos, da existência de excesso de execução e da legitimidade para execução direta contra o ente público exige reexame de provas e circunstâncias fáticas. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Adianto que o recurso não será provido. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, as agravantes sustentam que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes, como a ressalva dos honorários no acordo judicial, a transação limitada a 85% do crédito, a constituição de novo patrono pelos constituintes e a ausência de análise do suposto excesso de execução. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o fato de o julgador adotar fundamentação contrária à pretensão da parte não equivale a ausência de manifestação judicial. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de modo suficiente, expondo as razões pelas quais considerou a pretensão manifestamente improcedente. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para amparar a decisão. Os pontos que as agravantes apontam como omissos foram, na realidade, apreciados e valorados pelas instâncias ordinárias, ainda que em sentido contrário ao pretendido. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a reiteração dessas alegações no agravo interno não altera esse panorama. No que se refere à alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, as agravantes defendem que a controvérsia seria exclusivamente de direito, limitando-se à revaloração jurídica dos fatos já delineados pelo acórdão recorrido. Essa tese não prospera. A decisão agravada identificou que, para acolher a pretensão recursal, seria necessário examinar o valor efetivamente devido a título de honorários, a existência ou não de excesso de execução, a legitimidade das agravantes para executar diretamente contra a Fazenda Pública e os termos da transação celebrada entre os constituintes e o Município. Tais verificações não se resolvem por simples qualificação jurídica de fatos incontroversos; ao contrário, demandam análise de cláusulas contratuais, cálculos, parâmetros de correção e a efetiva extensão dos poderes conferidos aos advogados. Portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ é medida adequada, pois a pretensão recursal pressupõe a reavaliação de elementos fáticos e probatórios fixados pelas instâncias ordinárias. Registre-se, ainda, que a decisão agravada avaliou a possibilidade de enquadramento do caso nas hipóteses excepcionais que autorizam esta Corte a rever o valor de honorários advocatícios, mas concluiu que não se verifica valor irrisório ou exorbitante fixado pelo Tribunal de origem. A pretensão das agravantes de obter precatórios em montante correspondente a aproximadamente 147% da condenação total imposta ao Município foi considerada manifestamente improcedente pelas instâncias ordinárias, juízo que não comporta revisão em sede de recurso especial. Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.