AREsp 1717378 - DECISAO

AREsp 1717378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade concorrente da parte e do advogado para executar honorários de sucumbência, e porque os óbices de admissibilidade apontados (transcrição de dispositivo legal isolada; incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF) impedem o conhecimento do recurso, justificando a manutenção da decisão nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Honorários De Sucumbência, Legitimidade Concorrente, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processual Civil Execução De Honorários De Sucumbência Legitimidade Concorrente Admissibilidade Recursal Súmulas E Impedimentos De Conhecimento

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar honorários advocatícios (parte vs. advogado)
  2. 2 obstáculos à admissibilidade do recurso especial (v. súmulas e enunciados)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade concorrente da parte e do advogado para executar honorários de sucumbência, e porque os óbices de admissibilidade apontados (transcrição de dispositivo legal isolada; incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF) impedem o conhecimento do recurso, justificando a manutenção da decisão nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.