REsp 2044464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução proporcional (fracionamento) de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública não é possível, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142/STF, que considera tais honorários crédito único e indivisível e veda o fracionamento em execuções individuais contra a Fazenda Pública; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Agravado: Ângelo João Aléssio e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Honorários De Sucumbência, Fracionamento Da Execução, Execução Individual De Sentença Coletiva, Tema 1142/stf
Processual Civil Execução De Honorários De Sucumbência Fracionamento Da Execução Execução Individual De Sentença Coletiva Tema 1142/stf

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Ângelo João Aléssio e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam do cliente para executar honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do Tema 1142/STF e do art.100, §8º da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução proporcional (fracionamento) de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública não é possível, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142/STF, que considera tais honorários crédito único e indivisível e veda o fracionamento em execuções individuais contra a Fazenda Pública; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida