AREsp 2895665 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de execução de honorários fixados em ação cautelar autônoma antes do julgamento da ação principal
2. 2 caráter transitado em julgado da condenação em honorários e via adequada para sua desconstituição
3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente: a condenação em honorários na ação cautelar transitou em julgado por ausência de impugnação tempestiva, a ação cautelar tramitou de forma independente e eventual desconstituição do título transitado em julgado exige ação rescisória; ademais, houve óbices ao conhecimento do recurso (Súmulas do STJ/STF) e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF.
• Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.