REsp 1445939 - ACORDAO

REsp 1445939 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e aplicou por analogia a Súmula 735 do STF para vedar o reexame, em recurso especial, de decisão de natureza liminar/antecipatória; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução De Honorários De Sucumbência, Revisão Do Valor Da Causa, Suspensão De Decisão Agravada, Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf
Processual Civil Execução De Honorários De Sucumbência Revisão Do Valor Da Causa Suspensão De Decisão Agravada Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela suspensão do prosseguimento da execução
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão liminar/antecipatória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e aplicou por analogia a Súmula 735 do STF para vedar o reexame, em recurso especial, de decisão de natureza liminar/antecipatória; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Manutenção da suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento da ação rescisória pelo Tribunal de origem.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.