AREsp 1433774 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação do art. 5º da Resolução nº 127 do CNJ), incorrendo, por analogia, na Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Honorários Periciais, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Resolução Nº 127 Do CNJ, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Honorários Periciais Trânsito Em Julgado Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de certidão de trânsito em julgado para percepção de honorários periciais
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação do art.5 da Resolução 127 do CNJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos apontados, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação do art. 5º da Resolução nº 127 do CNJ), incorrendo, por analogia, na Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.