REsp 2124225 - DECISAO

REsp 2124225 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por incidirem impedimentos à sua admissão, em especial a necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de determinados pontos; administrativamente, reconheceu-se que a base de cálculo dos honorários, sendo o indébito tributário a ser apurado e homologado, pode carecer de liquidez e que procedimentos administrativos (homologação da desistência e expedição de certidão de objeto e pé) são requisitos previstos na IN RFB nº 2.055/2021 para a compensação, devendo, na origem, o sobrestamento ser adotado quando aplicável para resguardar a exigibilidade e evitar prejuízo por prescrição.

Parties
Recorrente: WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Honorários Sucumbenciais, Liquidez Do Título, Compensação De Indébito Administrativo, Suspensão Do Processo, Desistência Da Execução, Certidão De Objeto E Pé, Prescrição, Escalonamento De Honorários
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução De Honorários Sucumbenciais Liquidez Do Título Compensação De Indébito Administrativo Suspensão Do Processo Desistência Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

WINES AND ROSES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária fixada em percentual sobre indébito tributário é líquida para fins de execução quando o indébito depende de apuração/homologação administrativa
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa ou extinta quando a liquidez do título depende de providência administrativa de terceiros
  3. 3 Necessidade de homologação da desistência da execução e expedição de certidão de objeto e pé para fins de compensação administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por incidirem impedimentos à sua admissão, em especial a necessidade de reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de determinados pontos; administrativamente, reconheceu-se que a base de cálculo dos honorários, sendo o indébito tributário a ser apurado e homologado, pode carecer de liquidez e que procedimentos administrativos (homologação da desistência e expedição de certidão de objeto e pé) são requisitos previstos na IN RFB nº 2.055/2021 para a compensação, devendo, na origem, o sobrestamento ser adotado quando aplicável para resguardar a exigibilidade e evitar prejuízo por prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, determinar sua majoração no importe de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.