AREsp 2881192 - DECISAO

AREsp 2881192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já tratou expressamente da questão: quando houve revogação do mandato pelo cliente, o advogado não pode executar honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução do objeto principal, devendo buscar seus direitos mediante ação autônoma; eventual concordância dos patronos e fixação contratual do percentual devem ser avaliadas nessa ação autônoma, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução De Honorários Sucumbenciais, Revogação De Mandato, Ação Autônoma De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução De Honorários Sucumbenciais Revogação De Mandato Ação Autônoma De Cobrança Embargos De Declaração Omissão

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos após a revogação do mandato?
  2. 2 A existência de cláusula contratual fixando percentual e eventual concordância dos patronos torna desnecessária a propositura de ação autônoma de cobrança?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já tratou expressamente da questão: quando houve revogação do mandato pelo cliente, o advogado não pode executar honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução do objeto principal, devendo buscar seus direitos mediante ação autônoma; eventual concordância dos patronos e fixação contratual do percentual devem ser avaliadas nessa ação autônoma, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.