AREsp 1852529 - DECISAO

AREsp 1852529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a legitimidade passiva do Município foi apreciada pela Corte de origem no contexto fático-probatório e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 267, VI, §3º, do CPC/1973 (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que a execução individual deve ser promovida contra a autarquia competente e que a...

Parties
Recorrente: Município de Sorocaba; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; Autarquia/terceiro Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE; Exequente: exequente (servidor autárquico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Administrativo Execução De Julgado Ação Coletiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Prequestionamento Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Sorocaba

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Da Ação Coletiva

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

Autarquia/terceiro Interessado

exequente (servidor autárquico)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da decisão que liquida sentença e cabimento recursal (arts. 203 e 1.015 do CPC/2015)
  3. 3 ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão sobre a legitimidade passiva do Município foi apreciada pela Corte de origem no contexto fático-probatório e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 267, VI, §3º, do CPC/1973 (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que a execução individual deve ser promovida contra a autarquia competente e que a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se