AREsp 1822777 - DECISAO

AREsp 1822777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do juízo de admissibilidade, concluiu-se que não havia omissão a justificar a reforma por recurso especial, que alegações genéricas impedem conhecimento de certas teses (Súmula 284/STF) e que eventual modificação quanto à legitimidade do Município exigiria reexame de provas e fato, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: HERMINIA MOREIRA TAVARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Alegação Genérica De Vício (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Julgado Ação Coletiva Legitimidade Passiva Coisa Julgada Omissão Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMINIA MOREIRA TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 203 e 1.015 do CPC/2015 (impugnação/recursal)
  3. 3 Violação do art. 932, III, do CPC/2015 (capacidade do recurso impugnar fundamentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do juízo de admissibilidade, concluiu-se que não havia omissão a justificar a reforma por recurso especial, que alegações genéricas impedem conhecimento de certas teses (Súmula 284/STF) e que eventual modificação quanto à legitimidade do Município exigiria reexame de provas e fato, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se