AREsp 1836873 - DECISAO

AREsp 1836873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do aresto (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao art. 267, VI, §3º do CPC/1973 (Súmula 211/STJ); por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; Ré Na Ação Coletiva: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Entidade Autárquica Não Parte Na Ação Coletiva: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE; Fundação Não Parte Na Ação Coletiva: Fundação de Seguridade Social - FUNSERV; Exequente Na Execução Individual: Espólio (servidor falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Julgado Ação Coletiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Fungibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Autor Na Ação Coletiva

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Ré Na Ação Coletiva

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE

Entidade Autárquica Não Parte Na Ação Coletiva

Fundação de Seguridade Social - FUNSERV

Fundação Não Parte Na Ação Coletiva

Espólio (servidor falecido)

Exequente Na Execução Individual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal (arts. 203 e 1.015 CPC/2015)
  3. 3 obrigação de impugnar fundamentos autônomos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do aresto (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto ao art. 267, VI, §3º do CPC/1973 (Súmula 211/STJ); por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).