AREsp 1821165 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento (afastando violação ao art. 535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento de várias matérias suscitadas, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, o que impede o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
PEDRO GOMES; MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Execução De Julgado Ação Coletiva Legitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

PEDRO GOMES

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de servidor autárquico para executar sentença coletiva
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento (afastando violação ao art. 535 do CPC/73/art.1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento de várias matérias suscitadas, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, o que impede o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial