AREsp 2492552 - DECISAO

AREsp 2492552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (necessidade de reexame de prova), além de respaldo ao entendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade de responsabilidade subsidiária do Estado quando comprovada insuficiência de recursos da autarquia.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (controle De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Julgado, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Julgado Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Do Estado Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CBPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (controle De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução contra o Estado por dívida de autarquia
  2. 2 ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada
  3. 3 existência de responsabilidade subsidiária do Estado por insuficiência de recursos da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (necessidade de reexame de prova), além de respaldo ao entendimento do Tribunal de origem sobre a possibilidade de responsabilidade subsidiária do Estado quando comprovada insuficiência de recursos da autarquia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial