REsp 2126214 - DECISAO

REsp 2126214 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), de modo que os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento qualificado, observando-se, após a publicação do acórdão dos repetitivos, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NILCE RODRIGUES ARAUJO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com determinação de suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos e observância das disposições do CPC aplicáveis.
Legal Topics
Execução De Julgado Por Sucessores, Prescrição Quinquenal, Legitimidade De Herdeiros, Habilitação De Dependentes, Recursos Repetitivos (tema 1.309)
Previdenciário Processual Civil Execução De Julgado Por Sucessores Prescrição Quinquenal Legitimidade De Herdeiros Habilitação De Dependentes Recursos Repetitivos (tema 1.309)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NILCE RODRIGUES ARAUJO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se há prescrição quinquenal da pretensão executória em face dos herdeiros no caso de óbito do titular do direito
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  3. 3 Legitimidade dos herdeiros para receber valores devidos por cargo ou emprego público sem necessidade de inventário/arrolamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), de modo que os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento qualificado, observando-se, após a publicação do acórdão dos repetitivos, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com determinação de suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos e observância das disposições do CPC aplicáveis.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem