ExeMS 24175 - DECISAO

ExeMS 24175 - DECISAO

Julgou-se procedente a impugnação apresentada pela União, homologando-se o cálculo por esta apresentado; determinou-se a expedição do requisitório de pagamento, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, e suspendeu-se, por ora, a apreciação dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; além disso, intimou-se a exequente para manifestar concordância com o decote dos honorários sucumbenciais diretamente na requisição de pagamento, autorizando-se sua realização caso haja concordância.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Maria de Fátima Fortunato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação procedente; cálculo da União homologado; expedição de requisitório de pagamento; suspensão provisória da apreciação de honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.
Legal Topics
Execução De Mandado De Segurança, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cálculo De Liquidação, Reintegração Ao Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Mandado De Segurança Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cálculo De Liquidação Reintegração Ao Serviço Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Maria de Fátima Fortunato da Silva

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução e divergência nos valores pagos pela AGU em relação ao quadro PECFAZ
  2. 2 não consideração de valores já recebidos a título de GEAF
  3. 3 fixação e desconto de honorários sucumbenciais diante da afetação do Tema 1.232/STJ

Ratio Decidendi

Julgou-se procedente a impugnação apresentada pela União, homologando-se o cálculo por esta apresentado; determinou-se a expedição do requisitório de pagamento, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, e suspendeu-se, por ora, a apreciação dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ; além disso, intimou-se a exequente para manifestar concordância com o decote dos honorários sucumbenciais diretamente na requisição de pagamento, autorizando-se sua realização caso haja concordância.

Court Disposition

impugnação procedente; cálculo da União homologado; expedição de requisitório de pagamento; suspensão provisória da apreciação de honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Orders

  • Homologo o cálculo da União.
  • Expeça-se o requisitório de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.